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PEDIDO DE AVERBAMENTO

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Requerimento para download e entrega presencial

PEDIDO DE AVERBAMENTO

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
REDUÇÃO DE 50% NA TAXA RMUET
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.15-N.7.A Averbamento em processo e licença de obra em nome de novo proprietário do prédio 77,10 €
QDR.15-N.7.B Averbamento em processo de loteamento e respectivo alvará em nome de novo proprietário 77,10 €
QDR.15-N.7.C Averbamento da substituição de técnico 77,10 €
QDR.15-N.7.D Averbamento da substituição de industrial da construção civil 77,10 €
QDR.15-N.7.E Outros averbamentos 77,10 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Declaração de consetimento0
Requerimento0
Código Do Alvará Do Inci0
Junção De Peças Em Formato Digital0
Bilhete De Identidade2
Cartão do Cidadão2
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Cartão de Contribuinte2
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional0
Escritura Compra E Venda0
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil0
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho0
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil0
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho0
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto0
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra0
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)0