Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
QDR.24-N.2 |
Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas
| 51,40 € |
Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
Acta Da Nomeação Do Administrador | 1 |
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição | 1 |
Cédula Profissional De Advogado | 1 |
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial | 1 |
Código Da Certidão Do Registo Predial | 1 |
Declaração de consentimento | 1 |
Requerimento | 1 |
Estatutos | 1 |
Procuração | 1 |
Cédula De Solicitador | 1 |