Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
Taxas
Código | Descrição | Valor € |
ART.2-3.1 |
Análise pedido condicionamento de trânsito (requerido com a antecedência mínima de 13 dias úteis em relação à data de início), por dia ou fração
| 96,17 € |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Licença / Autorização de Construção (Fotocópia) |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Memória Descritiva |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Parecer das Forças Policiais |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Planta De Localização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Sinalização prevista para a Obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|