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VISTORIA - ÁREA DE REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
REDUÇÃO DE 30% NA TAXA RMUET
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.12-N.6 Outras vistorias não incluidas nos pontos anteriores 160,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não
Acta de deliberação dos orgãos sociais da empresa Não N/A N/A Não
Planta De Localização Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Cartão de Contribuinte Não N/A N/A Não
Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
Indicação do título constituitivo de propriedade horizontal, se aplicável Não N/A N/A Não
Acta de deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização das obras nas partes comuns, quando aplicável Não N/A N/A Não
Descrição dos trabalhos a realizar e respectiva calendarização Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Planta De Localização Não N/A N/A Não