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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.7-N.1B Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de urbanização-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção 102,80 €
QDR.7-N.2A Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de edificação-averbamento ao alvará 77,10 €
QDR.7-N.2B Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de edificação-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção 51,40 €
QDR.7-N.3.1 Terceira prorrogação, n.º4 art.º 53º ou do n.º6 do art.º58º do dec.-lei n.º555/99, de 16 de dezembro-averbamento ao alvará 77,10 €
QDR.7-N.3.2A Terceira prorrogação, n.º4 art.º 53º ou do n.º6 do art.º58º do dec.-lei n.º555/99, de 16 de dezembro-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção-obras de urbanização 154,20 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Alvará De Construção Cívil Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Declaração De Titularidade Do Alvará Não N/A N/A Não
Codigo da certidão do registo comercial do empreiteiro Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Licença / Autorização de Construção (Fotocópia) Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho Não N/A N/A Não
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Cartão de Contribuinte Não N/A N/A Não
Estimativa Orçamental Não N/A N/A Não
Fotografias Do Local Não N/A N/A Não
Peças em formato digital Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não