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ELEMENTOS/PAGAMENTO - EMISSÃO ALVARÁ / COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Alvará De Construção Cívil Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro do técnico Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Fiscalização da Obra Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Fiscalização da Obra Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Autor de Projecto Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Autor de Projecto Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue) Não N/A N/A Não
Código Do Alvará Do Inci Não N/A N/A Não
Declaração De Titularidade Do Alvará Não N/A N/A Não
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional Não N/A N/A Não
Outros elementos solicitados em ofício Não N/A N/A Não
Junção De Peças Em Formato Digital Não N/A N/A Não
Livro De Obra Não N/A N/A Não
Plano De Segurança E Saúde Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho Não N/A N/A Não
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra Não N/A N/A Não