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Averbamento do técnico do Plano de Segurança e Sáude

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.15-N.7.A Averbamento em processo e licença de obra em nome de novo proprietário do prédio 77,10 €
QDR.15-N.7.B Averbamento em processo de loteamento e respectivo alvará em nome de novo proprietário 77,10 €
QDR.15-N.7.C Averbamento da substituição de técnico 77,10 €
QDR.15-N.7.D Averbamento da substituição de industrial da construção civil 77,10 €
QDR.15-N.7.E Outros averbamentos 77,10 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Declaraçao da Ordem Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Seguro do técnico Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde1