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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.1RU-25 b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS 12,85 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Avaliação Acústica Não N/A N/A Não
Bilhete De Identidade Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
Certidão do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Certificado Dos Elevadores Não N/A N/A Não
Certificado Energético Não N/A N/A Não
Certificado De Conformidade - Gás Não N/A N/A Não
Certificado De Conformidade - Electricidade Não N/A N/A Não
Certificado De Conformidade - Instalações Telefónicas Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Cartão de Contribuinte Não N/A N/A Não
Declaração De Resíduos Não N/A N/A Não
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional Não N/A N/A Não
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras Não N/A N/A Não
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem execução das instalações Não N/A N/A Não
Seguro do técnico execução das instalações Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade pela execução das instalações Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Telas Finais da Arquitetura Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Telas Finais da Arquitetura Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Telas Finais da Arquitetura Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Termo das Telas Finais da Arquitetura Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Fiscalização da Obra Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Fiscalização da Obra Não N/A N/A Não
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