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CERTIDÃO PARA EFEITOS DE REDUÇÃO DO IVA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.15-N.3ARU-25 c) n.10 Art.10 POR CADA CERTIDÃO, CERTIFICADO E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA-ATÉ 4 PÁGINAS 5,43 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerimento Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Acta De Aprovação / Autorização Do Condomínio Não N/A N/A Não
Planta De Localização Não N/A N/A Não
Descrição dos trabalhos a realizar e respectiva calendarização Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Escritura De Habilitação De Herdeiros Não N/A N/A Não