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PEDIDO DE PARECER DE ENQUADRAMENTO VINCULATIVO DO MUNICÍPIO -IFRRU

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerimento Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Declaração Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Estimativa Orçamental Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Fotografias Do Local Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Escritura De Habilitação De Herdeiros Não N/A N/A Não