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VISTORIA FINAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.12-N.6RU-IS a) n.º10 Art.10 OUTRAS VISTORIAS NÃO INCLUIDAS NOS PONTOS ANTERIORES 0,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerimento Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Contrato Promessa De Compra E Venda Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Escritura De Habilitação De Herdeiros Não N/A N/A Não
Acta De Aprovação / Autorização Do Condomínio Não N/A N/A Não
Declaração assinada por perito qualificado que: a) ateste o cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua última redação, ou b) ateste e j Não N/A N/A Não
Escritura Compra E Venda Não N/A N/A Não
Cópia do documento comprovativo do pagamento do IMT Não N/A N/A Não
Contrato De Arrendamento Não N/A N/A Não
Cópia do último recibo de renda Não N/A N/A Não
Cópia dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação do imóvel Não N/A N/A Não