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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.3RU-25 Apresentação de pedido de correcção de processo deficientemente instruido, nos termos do nº2 do artigo 9-c do presente regulamento 12,50 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Bilhete De Identidade Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue) Não N/A N/A Não
Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento , indicação do respetivo procedimento administrativo Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Quadro De Áreas Não N/A N/A Não
Quadro De Parâmetros Urbanísticos Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho Não N/A N/A Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho Não N/A N/A Não
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara Não N/A N/A Não
Identificação do destino dos materiais resultantes da demolição Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação Não N/A N/A Não
Projecto De Arquitectura Não N/A N/A Não
Pre Certificado Energetico Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Ficha Da Anpc Não N/A N/A Não
Fotografias Do Local Não N/A N/A Não
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q3) Não N/A N/A Não
Peças em formato digital Não N/A N/A Não
Levant. Topog., Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sist. De Proj. Hayford-Gauss Datum-73 Não N/A N/A Não
Peças desenhadas Projeto de Rede de Esgotos Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Rede de Esgotos Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Coordenador do Projecto Não N/A N/A Não
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