Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Taxas
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Declaração da ordem Autor de Projecto |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Seguro do técnico Autor de Projecto |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Escritura De Habilitação De Herdeiros |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue) |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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