Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| QDR.15-N.7.DRU-25 |
Averbamento da substituição de industrial da construção civil
| 19,28 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Alvará De Construção Cívil |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
|
| Declaração De Titularidade Do Alvará |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
|
| Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|