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OBRAS INACABADAS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2RU-25 b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS 12,85 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Alvará De Construção Cívil Não N/A N/A Não
Código Do Alvará Do Inci Não N/A N/A Não
Bilhete De Identidade Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Cartão de Contribuinte Não N/A N/A Não
Declaração De Titularidade Do Alvará Não N/A N/A Não
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional Não N/A N/A Não
Codigo da certidão do registo comercial do empreiteiro Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Coordenador do Projecto Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Coordenador do Projecto Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Fiscalização da Obra Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Fiscalização da Obra Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Seguro do Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Autor de Projecto Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Autor de Projecto Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estimativa Orçamental Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Fotografias Do Local Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho Não N/A N/A Não
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