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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.3 Apresentação de pedido de correcção de processo deficientemente instruido, nos termos do nº2 do artigo 9-c do presente regulamento 50,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Calendarização Da Obra1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização1
Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno1
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç1
Indicação da localização e dimensionamento das construções anexas1
Peças desenhadas demonstrativas das técnicas de demolição e das estruturas de contenção1
Planta da situação existente, á escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos previstos em portaria1
Planta das infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais1
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico1
Planta do edifício ou da fração com identificação do respectivo prédio1
Termo de Responsabilidade do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Ruido1
Declaraçao da Ordem autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do1
Seguro do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do1
Peças Escritas Parecer1
Peças Desenhadas Parecer1
Declaraçao da Ordem Projeto de Arquitetura1
Seguro do técnico Projeto de Arquitetura1
Memória Descritiva Projeto de Arquitetura1
Peças desenhadas Projeto de Arquitetura1
Termo de Responsabilidade do Projeto de Arquitetura1
Declaraçao da Ordem Projeto Acessibilidades1
Seguro do técnico Projeto Acessibilidades1
Memória Descritiva Projeto Acessibilidades1
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