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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.3 Apresentação de pedido de correcção de processo deficientemente instruido, nos termos do nº2 do artigo 9-c do presente regulamento 50,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização Não N/A N/A Não
Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno Não N/A N/A Não
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç Não N/A N/A Não
Indicação da localização e dimensionamento das construções anexas Não N/A N/A Não
Peças desenhadas demonstrativas das técnicas de demolição e das estruturas de contenção Não N/A N/A Não
Planta da situação existente, á escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos previstos em portaria Não N/A N/A Não
Planta das infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais Não N/A N/A Não
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico Não N/A N/A Não
Planta do edifício ou da fração com identificação do respectivo prédio Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Ruido Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Não N/A N/A Não
Seguro do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Não N/A N/A Não
Peças Escritas Parecer Não N/A N/A Não
Peças Desenhadas Parecer Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Projeto de Arquitetura Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Projeto de Arquitetura Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Projeto de Arquitetura Não N/A N/A Não
Peças desenhadas Projeto de Arquitetura Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Projeto de Arquitetura Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Projeto Acessibilidades Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Projeto Acessibilidades Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Projeto Acessibilidades Não N/A N/A Não
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