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INFORMAÇÃO PRÉVIA - OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.11-N.3 Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e de outras operações urbanisticas 102,80 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Declaração de consetimento1
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional1
Comprovativo de seguro do técnico1
Planta da situação existente, á escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos previstos em portaria1
Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído1
Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, des1
Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal1
Planta De Localização1
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal1