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LICENCIAMENTO - REMODELAÇÃO DE TERRENOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Calendarização Da Obra1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Declaraçao da Ordem Projecto de Escavação1
Memória Descritiva Projecto de Escavação1
Peças desenhadas Projecto de Escavação1
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Escavação1
Declaração da ordem Coordenador do Projecto1
Seguro do técnico Coordenador do Projecto1
Declaração da ordem Autor de Projecto1
Seguro do técnico Autor de Projecto1
Requerimento1
Estimativa Orçamental1
Estatutos1
Fotografias Do Local1
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara1
Memória Descritiva1
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação1
Procuração1
Cédula De Solicitador1
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto1
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)1