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LICENCIAMENTO - LOTEAMENTO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Cartão do Cidadão2
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Declaração de consetimento1
Cartão de Contribuinte2
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional2
Apresentação de quadro de parâmetros urbanísticos para verificação da conformidade das áreas da pretensão com o PMOT ou com o alvará de loteamento2
Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados,2
Comprovativo do seguro de responsabilidade civil dos técnicos2
Cópia da notificação da CM a comunicar a aprovação do pedido de informação prévia acompanhada de declaração dos autores dos projetos2
Declaração de áreas da proposta2
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização2
Estrutura viária adotada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso2
Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais2
Estudo de risco geotécnico, quando se insira na classe 3 e 4 da carta de aptidão à construção, ou estudo de caracterização geológica, quando se insira na classe 2, o qual, com base na realização de campanhas de prospecção para reconhecimento das cond2
Estudo de tráfego em loteamentos com mais de 100 fogos ou com área bruta de construção para armazenagem superior a 10 000 m22
Extractos de planta síntese dos planos municipais e especiais de ordenamento do território e de localização, contendo a indicação do prédio objecto de pedido a vermelho, bem como a delimitação do terreno objecto da operação urbanística2
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç2
Extratos de planta síntese dos planos municipais e especiais de ordenamento do território e de localização, contendo a indicação do prédio objecto de pedido a vermelho, bem como a delimitação do terreno objecto da operação urbanística2
Fotografias a cores dos locais onde se pretende realizar a obra, evidenciando o terreno, as construções existentes e as envolventes2
Identificação clara do destino dos materiais de desaterro2
Número de lotes e respetivas áreas, bem como as áreas e os condicionamentos relativos à implantação dos edifícios e construções anexas2
Peças escritas e desenhadas evidenciando a integração da ocupação prevista no perímetro urbano envolvente, incluindo quadro de conformidade com os parâmetros urbanísticos aplicáveis2
Peças escritas e ou desenhadas, de enquadramento urbanístico, demonstrando que o proposto contribui para a valorização patrimonial e ambiental do local onde se insere, equacionando, as repercussões do construído na envolvente, nomeadamente ao nível2
Perfis transversais tipo dos arruamentos a criar e longitudinais esquemáticos2
Planta com identificação das áreas de cedência para o domínio municipal2
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