Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| QDR.15-N.7.A |
Averbamento em processo e licença de obra em nome de novo proprietário do prédio
| 77,10 € |
| QDR.15-N.7.B |
Averbamento em processo de loteamento e respectivo alvará em nome de novo proprietário
| 77,10 € |
| QDR.15-N.7.C |
Averbamento da substituição de técnico
| 77,10 € |
| QDR.15-N.7.D |
Averbamento da substituição de industrial da construção civil
| 77,10 € |
| QDR.15-N.7.E |
Outros averbamentos
| 77,10 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Declaraçao da Ordem Projeto de Rede de Aguas Pluviais |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Seguro do técnico Projeto de Rede de Aguas Pluviais |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Rede de Aguas Pluviais |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|