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Averbamento do Empreiteiro

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.15-N.7.A Averbamento em processo e licença de obra em nome de novo proprietário do prédio 77,10 €
QDR.15-N.7.B Averbamento em processo de loteamento e respectivo alvará em nome de novo proprietário 77,10 €
QDR.15-N.7.C Averbamento da substituição de técnico 77,10 €
QDR.15-N.7.D Averbamento da substituição de industrial da construção civil 77,10 €
QDR.15-N.7.E Outros averbamentos 77,10 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Alvará De Construção Cívil1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Declaração De Titularidade Do Alvará1
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil1
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho1
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil1
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho1