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Obras de Urbanização - receção provisória

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.14-N.1 Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização 205,60 €
QDR.14-N.1A Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização-por lote em acumulação com ontante anterior 10,28 €
QDR.14-N.2 Por auto de recepção definitiva 205,60 €
QDR.14-N.2A Por auto de recepção definitiva-por lote em acumulação com ontante anterior 10,28 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Certificados de conformidade da execução das redes de emergia elétrica e de iluminação pública, da rede de telecomunicações e da rede de abastecimento de gás, emitidos pelas entidades concessionárias e ou fiscalizadoras1
Declaraçao da Ordem Telas Finais das Especialidades1
Seguro do técnico Telas Finais das Especialidades1
Termo de Responsabilidade do Termo das Telas Finais das Especialidades1
Requerimento1
Estatutos1
Fotografias Do Local1
Livro De Obra1
Memória Descritiva1
Procuração1
Cédula De Solicitador1
Telas Finais Especialidade Em Papel1