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Obras de Urbanização - receção definitiva

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.14-N.1 Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização 205,60 €
QDR.14-N.1A Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização-por lote em acumulação com ontante anterior 10,28 €
QDR.14-N.2 Por auto de recepção definitiva 205,60 €
QDR.14-N.2A Por auto de recepção definitiva-por lote em acumulação com ontante anterior 10,28 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Certificados de conformidade da execução das redes de emergia elétrica e de iluminação pública, da rede de telecomunicações e da rede de abastecimento de gás, emitidos pelas entidades concessionárias e ou fiscalizadoras Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Telas Finais das Especialidades Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Telas Finais das Especialidades Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Termo das Telas Finais das Especialidades Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Fotografias Do Local Não N/A N/A Não
Livro De Obra Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Telas Finais Especialidade Em Papel Não N/A N/A Não