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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Alvará De Construção Cívil Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Declaração De Titularidade Do Alvará Não N/A N/A Não
Codigo da certidão do registo comercial do empreiteiro Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estimativa Orçamental Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Fotografias Do Local Não N/A N/A Não
Licença / Autorização de Construção (Fotocópia) Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho Não N/A N/A Não
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não