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LICENCIAMENTO - OBRAS DE URBANIZAÇÃO

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Calendarização Da Obra1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização1
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç1
Planta da situação existente, á escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos previstos em portaria1
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico1
Termo de Responsabilidade do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Ruido1
Declaraçao da Ordem autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do1
Seguro do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do1
Declaraçao da Ordem Projeto de Gas1
Seguro do técnico Projeto de Gas1
Memória Descritiva Projeto de Gas1
Peças desenhadas Projeto de Gas1
Termo de Responsabilidade do Projeto de Gas1
Declaraçao da Ordem Abastecimento de Águas1
Seguro do técnico Abastecimento de Águas1
Memória Descritiva Abastecimento de Águas1
Peças desenhadas Abastecimento de Águas1
Termo de Responsabilidade do Projeto de Abastecimento de Águas1
Declaraçao da Ordem Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico1
Seguro do técnico Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico1
Memória Descritiva Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico1
Peças desenhadas Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico1
Termo de Responsabilidade do Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico1
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