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LICENCIAMENTO - REMODELAÇÃO DE TERRENOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Peças desenhadas Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Coordenador do Projecto Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Coordenador do Projecto Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Autor de Projecto Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Autor de Projecto Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estimativa Orçamental Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Fotografias Do Local Não N/A N/A Não
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue) Não N/A N/A Não