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LICENCIAMENTO - LOTEAMENTO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados,1
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização1
Estrutura viária adotada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso1
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç1
Identificação clara do destino dos materiais de desaterro1
Número de lotes e respetivas áreas, bem como as áreas e os condicionamentos relativos à implantação dos edifícios e construções anexas1
Planta com identificação das áreas de cedência para o domínio municipal1
Planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos e uma peça escrita descrevendo e justificando as soluções adotadas1
Planta da situação existente, á escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos previstos em portaria1
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico1
Planta de síntese de loteamento, à escala 1:1/000 ou superior1
Redes de infraestruturas e sobrecarga que a pretensão pode implicar, no caso de operações de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor1
Simulação virtual tridimensional, nos casos em que seja exigida discussão pública1
Solução adotada para o funcionamento das redes de abastecimento de água, de energia elétrica, de saneamento, de gás e de telecomunicações e suas ligações às redes gerais, quando for o caso1
Declaraçao da Ordem Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído1
Termo de Responsabilidade do Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído1
Declaraçao da Ordem Estudo Geologico Geotecnico1
Seguro do técnico Estudo Geologico Geotecnico1
Peças desenhadas Estudo Geologico Geotecnico1
Termo de Responsabilidade do Estudo Geologico Geotecnico1
Declaraçao da Ordem Projeto de Gas1
Seguro do técnico Projeto de Gas1
Memória Descritiva Projeto de Gas1
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