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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.3 Apresentação de pedido de correcção de processo deficientemente instruido, nos termos do nº2 do artigo 9-c do presente regulamento 50,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Alvará De Construção Cívil1
Avaliação Acústica1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Calendarização Da Obra1
Cédula Profissional De Advogado1
Certificado Dos Elevadores1
Certificado Energético1
Certificado De Conformidade - Gás1
Certificado De Conformidade - Electricidade1
Certificado De Conformidade - Instalações Telefónicas1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Comprovativo De Entrega Dos Projectos Nos Smas1
Declaração De Resíduos1
Declaração De Titularidade Do Alvará1
Descrição Da Utilização Futura Do Terreno1
Discriminação dos elementos apresentados em sede de pedido de informação prévia, cuja alteração tenha sido imposta com a aprovação daquele pedido.1
Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados,1
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras1
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização1
Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência1
Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno1
Documento comprovativo da prestação de caução1
Estrutura viária adotada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso1
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç1
Ficha resumo caracterizadora do edificio e da intervenção preconizada1
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada1
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