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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.3 Apresentação de pedido de correcção de processo deficientemente instruido, nos termos do nº2 do artigo 9-c do presente regulamento 50,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Alvará De Construção Cívil Não N/A N/A Não
Avaliação Acústica Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como à idoneidade do ed Não N/A N/A Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste a conformidade de execução de SCIE Não N/A N/A Não
Telas Finais Arquitectura Em Papel Não N/A N/A Não
Telas Finais Especialidade Em Papel Não N/A N/A Não
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto Não N/A N/A Não
Quadro De Parâmetros Urbanísticos Não N/A N/A Não
Recibo da fatura da Electricidade Não N/A N/A Não
Recibo da fatura de Telecomunicações Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho Não N/A N/A Não
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Planta De Localização Não N/A N/A Não
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal Não N/A N/A Não
Pre Certificado Energetico Não N/A N/A Não
Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento , indicação do respetivo procedimento administrativo Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura, incluindo plantas à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, altura da fachada e implantação da edificação, dos muros de vedação e das construções anexas. Não N/A N/A Não
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara Não N/A N/A Não
Identificação do destino dos materiais resultantes da demolição Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não
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