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LICENCIAMENTO - REMODELAÇÃO DE TERRENOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Calendarização Da Obra1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização1
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç1
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico1
Declaraçao da Ordem Projecto de Escavação1
Seguro do técnico Projecto de Escavação1
Memória Descritiva Projecto de Escavação1
Peças desenhadas Projecto de Escavação1
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Escavação1
Declaraçao da Ordem Projeto de modelação inicial e final do terreno com a indicação das curvas de nivel representadas1
Seguro do técnico Projeto de modelação inicial e final do terreno com a indicação das curvas de nivel representadas1
Memória Descritiva Projeto de modelação inicial e final do terreno com a indicação das curvas de nivel representadas1
Peças desenhadas Projeto de modelação inicial e final do terreno com a indicação das curvas de nivel representadas1
Termo do autor do Projeto de modelação inicial e final do terreno com a indicação das curvas de nivel representadas1
Declaraçao da Ordem Projecto de Execução dos Trabalhos1
Seguro do técnico Projecto de Execução dos Trabalhos1
Memória Descritiva Projecto de Execução dos Trabalhos1
Peças desenhadas Projecto de Execução dos Trabalhos1
Termo de Responsabilidade do Autor do Projecto de Execução dos Trabalhos1
Declaração da ordem Coordenador do Projecto1
Seguro do técnico Coordenador do Projecto1
Declaração da ordem Autor de Projecto1
Seguro do técnico Autor de Projecto1
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