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LICENÇA PARCIAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Alvará De Construção Cívil Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Declaração De Titularidade Do Alvará Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da prestação de caução Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Seguro do Tecnico Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Memoria Descritiva Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Peças desenhadas do Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Projeto de Plano de Segurança e Saúde Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Projeto de Plano de Segurança e Saúde Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Projeto de Plano de Segurança e Saúde Não N/A N/A Não
Peças desenhadas Projeto de Plano de Segurança e Saúde Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde Não N/A N/A Não
Declaração da ordem Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Seguro do Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q3) Não N/A N/A Não
Livro De Obra Não N/A N/A Não
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação Não N/A N/A Não
Plano De Gestão De Resíduos Da Construção Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho Não N/A N/A Não
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