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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Declaração Das Especialidades A Apresentar Não N/A N/A Não
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização Não N/A N/A Não
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç Não N/A N/A Não
Ficha resumo caracterizadora do edificio e da intervenção preconizada Não N/A N/A Não
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Ruido Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Não N/A N/A Não
Seguro do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Peças desenhadas Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Escavação Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Seguro do Tecnico Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Memoria Descritiva Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Peças desenhadas do Projeto de Estabilidade Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Projeto de Estaleiro Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Projeto de Estaleiro Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Projeto de Estaleiro Não N/A N/A Não
Peças desenhadas Projeto de Estaleiro Não N/A N/A Não
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