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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.3 Apresentação de pedido de correcção de processo deficientemente instruido, nos termos do nº2 do artigo 9-c do presente regulamento 50,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Alvará De Construção Cívil Não N/A N/A Não
Avaliação Acústica Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Calendarização Da Obra Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Certificado Dos Elevadores Não N/A N/A Não
Certificado Energético Não N/A N/A Não
Certificado De Conformidade - Gás Não N/A N/A Não
Certificado De Conformidade - Electricidade Não N/A N/A Não
Certificado De Conformidade - Instalações Telefónicas Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Comprovativo De Entrega Dos Projectos Nos Smas Não N/A N/A Não
Declaração De Resíduos Não N/A N/A Não
Declaração De Titularidade Do Alvará Não N/A N/A Não
Descrição Da Utilização Futura Do Terreno Não N/A N/A Não
Discriminação dos elementos apresentados em sede de pedido de informação prévia, cuja alteração tenha sido imposta com a aprovação daquele pedido. Não N/A N/A Não
Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados, Não N/A N/A Não
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras Não N/A N/A Não
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização Não N/A N/A Não
Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência Não N/A N/A Não
Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da prestação de caução Não N/A N/A Não
Estrutura viária adotada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso Não N/A N/A Não
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç Não N/A N/A Não
Ficha resumo caracterizadora do edificio e da intervenção preconizada Não N/A N/A Não
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada Não N/A N/A Não
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