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ENTREGA DE ELEMENTOS PARA A EMISSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Alvará De Construção Cívil1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Declaração de consetimento1
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional1
Comprovativo de seguro do técnico1
Declaraçao da Ordem Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Seguro do técnico Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Memória Descritiva Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Peças desenhadas Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Declaração da ordem Fiscalização da Obra1
Seguro do técnico Fiscalização da Obra1
Declaração da ordem Autor de Projecto1
Seguro do técnico Autor de Projecto1
Requerimento1
Livro De Obra1
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil1
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho1
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil1
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho1
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra1