Skip Navigation LinksInício > Formulários > Verificação Das Condições para a Constituição da Propriedade Horizontal

VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.12-N.3B Vistorias propriedade horizontal-por fracção 61,89 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Planta com identificação das frações de acordo com os quadros Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não