Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
QDR.24-N.2 |
Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas
| 51,40 € |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Acta Da Nomeação Do Administrador |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Cédula Profissional De Advogado |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Código Da Certidão Do Registo Predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Declaração de consentimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Estatutos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Procuração |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Cédula De Solicitador |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|