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Averbamento do técnico do Projeto de Plano de Tráfego Rodoviario

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.15-N.7.A Averbamento em processo e licença de obra em nome de novo proprietário do prédio 77,10 €
QDR.15-N.7.B Averbamento em processo de loteamento e respectivo alvará em nome de novo proprietário 77,10 €
QDR.15-N.7.C Averbamento da substituição de técnico 77,10 €
QDR.15-N.7.D Averbamento da substituição de industrial da construção civil 77,10 €
QDR.15-N.7.E Outros averbamentos 77,10 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Declaraçao da Ordem Projeto de Plano de Tráfego Rodoviario1
Seguro do técnico Projeto de Plano de Tráfego Rodoviario1
Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Tráfego Rodoviario1