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LICENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEIS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.19-N.1A Apreciacao dos pedidos aprov. proj. const. e alteracao-lic. e fiscalizacao de inst. de postos de abast. de combustiveis na rede viaria municipal 771,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Declaração de conformidade do projecto com a regulamentação de segurança aplicável, assinada pelo autor de projeto1
Declaraçao da Ordem Projecto das instalações1
Seguro do técnico Projecto das instalações1
Memória Descritiva Projecto das instalações1
Peças desenhadas Projecto das instalações1
Termo de responsabilidade do Projecto das instalações1
Requerimento1
Estatutos1
Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal1
Planta De Localização1
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal1
Procuração1
Cédula De Solicitador1