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LICENÇA DE EXPLORAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.18-N.3 Licencas de exploracao - lic. e fisc. de inst. de arm. de prod. de petroleo e combustiveis 527,37 €
QDR.19-N.3 Licencas de exploracao-lic. e fiscalizacao de inst. de postos de abast. de combustiveis na rede viaria municipal 1 028,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Identificação da entidade exploradora das instalações, reconhecida pela DGEG1
Para equipamento sob pressão, certificado de aprovação da instalação, nos termos do Decreto Lei n.º 97/20001
Declaraçao da Ordem execução das instalações1
Seguro do técnico execução das instalações1
Termo de responsabilidade pela execução das instalações1
Requerimento1
Estatutos1
Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal1
Planta De Localização1
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal1
Procuração1
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho1
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho1
Cédula De Solicitador1