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LICENÇA DE EXPLORAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.18-N.3 Licencas de exploracao - lic. e fisc. de inst. de arm. de prod. de petroleo e combustiveis 527,37 €
QDR.19-N.3 Licencas de exploracao-lic. e fiscalizacao de inst. de postos de abast. de combustiveis na rede viaria municipal 1 028,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Identificação da entidade exploradora das instalações, reconhecida pela DGEG Não N/A N/A Não
Para equipamento sob pressão, certificado de aprovação da instalação, nos termos do Decreto Lei n.º 97/2000 Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem execução das instalações Não N/A N/A Não
Seguro do técnico execução das instalações Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade pela execução das instalações Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal Não N/A N/A Não
Planta De Localização Não N/A N/A Não
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho Não N/A N/A Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não