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PEDIDO DE ISENÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Cédula Profissional De Advogado Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
Cartão de Contribuinte Não N/A N/A Não
Declaração em como a pretensão é relativa a instalações onde o requerente desenvolva a sua actividade ou em como de destinem ao prosseguimento de fins estatutários Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Junção De Peças Em Formato Digital Não N/A N/A Não