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PETIÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

PETIÇÃO / RECLAMAÇÃO / SUGESTÃO

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Bilhete De Identidade1
Cartão do Cidadão1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Declaração de consetimento1
Cartão de Contribuinte1
Requerimento1
Estatutos1
Peças em formato digital1
Procuração1
Cédula De Solicitador1