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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Avaliação Acústica1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Certificado Dos Elevadores1
Certificado Energético1
Certificado De Conformidade - Gás1
Certificado De Conformidade - Electricidade1
Certificado De Conformidade - Instalações Telefónicas1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Declaração De Resíduos1
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras1
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada1
Declaraçao da Ordem execução das instalações1
Seguro do técnico execução das instalações1
Termo de responsabilidade pela execução das instalações1
Declaraçao da Ordem1
Seguro do técnico1
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico1
Declaraçao da Ordem Telas Finais da Arquitetura1
Seguro do técnico Telas Finais da Arquitetura1
Memória Descritiva Telas Finais da Arquitetura1
Termo de Responsabilidade do Termo das Telas Finais da Arquitetura1
Declaraçao da Ordem Telas Finais das Especialidades1
Seguro do técnico Telas Finais das Especialidades1
Memória Descritiva Telas Finais das Especialidades1
Termo de Responsabilidade do Termo das Telas Finais das Especialidades1
Declaração da ordem Fiscalização da Obra1
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