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NOVA VISTORIA DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Acta Da Nomeação Do Administrador Não N/A N/A Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição Não N/A N/A Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz) Não N/A N/A Não
Certificado Energético Não N/A N/A Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial Não N/A N/A Não
Código Da Certidão Do Registo Predial Não N/A N/A Não
Declaração de consentimento Não N/A N/A Não
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada Não N/A N/A Não
Declaraçao da Ordem Telas Finais da Arquitetura Não N/A N/A Não
Seguro do técnico Telas Finais da Arquitetura Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Termo das Telas Finais da Arquitetura Não N/A N/A Não
Declaração da ordem autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas Não N/A N/A Não
Seguro do técnico autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Estatutos Não N/A N/A Não
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q6) Não N/A N/A Não
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação De Um Pedido De Informação Prévia Não N/A N/A Não
Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal Não N/A N/A Não
Planta De Localização Não N/A N/A Não
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal Não N/A N/A Não
Procuração Não N/A N/A Não
Cédula De Solicitador Não N/A N/A Não
Telas Finais Arquitectura Em Papel Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como à idoneidade do ed Não N/A N/A Não