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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
REDUÇÃO DE 50% NA TAXA RMUET
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Cartão do Cidadão2
Certidão do Registo Comercial2
Certificado Energético2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Cartão de Contribuinte2
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)2
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras2
Documento comprovativo da concretização da rede de águas e esgotos2
Junção De Peças Em Formato Digital1
Outros elementos solicitados em ofício2
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico2
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q4)2
Livro De Obra2
Telas Finais Arquitectura Em Papel2
Telas Finais Especialidade Em Papel2
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra2
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra1
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional1
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada1