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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações
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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.7-N.1B Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de urbanização-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção 102,80 €
QDR.7-N.2A Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de edificação-averbamento ao alvará 77,10 €
QDR.7-N.2B Taxa devida para prorrogação de prazo, obras de edificação-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção 51,40 €
QDR.7-N.3.1 Terceira prorrogação, n.º4 art.º 53º ou do n.º6 do art.º58º do dec.-lei n.º555/99, de 16 de dezembro-averbamento ao alvará 77,10 €
QDR.7-N.3.2A Terceira prorrogação, n.º4 art.º 53º ou do n.º6 do art.º58º do dec.-lei n.º555/99, de 16 de dezembro-acrescer ao montante anterior, por mês ou fracção-obras de urbanização 154,20 €
12
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Alvará De Construção Cívil1
Cédula Profissional De Advogado1
Declaração de consetimento1
Declaração De Titularidade Do Alvará1
 1
Requerimento1
Estatutos1
Licença / Autorização de Construção (Fotocópia)1
Procuração1
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil1
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho1
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil1
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho1
Cédula De Solicitador1
Calendarização Da Obra2
Cartão do Cidadão2
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Cartão de Contribuinte2
Estimativa Orçamental2
Fotografias Do Local2
Peças em formato digital1
Memória Descritiva2