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OBRAS INACABADAS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Alvará De Construção Cívil1
Cédula Profissional De Advogado1
Declaração de consetimento1
 1
Declaração da ordem Coordenador do Projecto1
Seguro do técnico Coordenador do Projecto1
Declaração da ordem Fiscalização da Obra1
Seguro do técnico Fiscalização da Obra1
Declaração da ordem Técnico da Obra1
Seguro do Técnico da Obra1
Declaração da ordem Autor de Projecto1
Seguro do técnico Autor de Projecto1
Requerimento1
Estatutos1
Procuração1
Cédula De Solicitador1
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra1
Código Do Alvará Do Inci2
Calendarização Da Obra2
Cartão do Cidadão2
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial2
Código Da Certidão Do Registo Predial2
Cartão de Contribuinte2
Declaração De Titularidade Do Alvará2
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional2
Comprovativo do seguro do técnico2
Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização da Obra2
Estimativa Orçamental2
12