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LICENÇA PARCIAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Alvará De Construção Cívil1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Código Da Certidão Do Registo Predial1
Declaração de consetimento1
Declaração De Titularidade Do Alvará1
Documento comprovativo da prestação de caução1
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Estabilidade1
Seguro do técnico Projeto de Estabilidade1
Seguro do Tecnico Projeto de Estabilidade1
Memoria Descritiva Projeto de Estabilidade1
Peças desenhadas do Projeto de Estabilidade1
Declaraçao da Ordem Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Seguro do técnico Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Memória Descritiva Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Peças desenhadas Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde1
Declaração da ordem Técnico da Obra1
Seguro do Técnico da Obra1
Requerimento1
Estatutos1
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q3)1
Livro De Obra1
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação1
Plano De Gestão De Resíduos Da Construção1
Procuração1
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil1
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho1
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