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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO

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Informações
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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
QDR.24-N.2 Apres. de peticao para lic. ou autorizacao de operacao urb. e/ou reapreciacao-analise e apreciacao de peticoes de operacoes urbanisticas 51,40 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Acta Da Nomeação Do Administrador1
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição1
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)1
Cédula Profissional De Advogado1
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial1
Declaração de consetimento1
Declaração Das Especialidades A Apresentar1
Ficha resumo caracterizadora do edificio e da intervenção preconizada1
Declaraçao da Ordem autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do1
Seguro do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do1
Declaraçao da Ordem Projecto de Escavação1
Seguro do técnico Projecto de Escavação1
Memória Descritiva Projecto de Escavação1
Peças desenhadas Projecto de Escavação1
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Escavação1
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Estabilidade1
Seguro do técnico Projeto de Estabilidade1
Seguro do Tecnico Projeto de Estabilidade1
Memoria Descritiva Projeto de Estabilidade1
Peças desenhadas do Projeto de Estabilidade1
Declaraçao da Ordem Projeto de Estaleiro1
Seguro do técnico Projeto de Estaleiro1
Memória Descritiva Projeto de Estaleiro1
Peças desenhadas Projeto de Estaleiro1
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Estaleiro1
Declaraçao da Ordem Ficha Electrotecnica1
Seguro do técnico Ficha Electrotecnica1
Memória Descritiva Ficha Electrotecnica1
Peças desenhadas Ficha Electrotecnica1
Termo de Responsabilidade do Autor da Ficha Electrotecnica1
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